Legislação

Marinha Portuguesa

Compilação de Legislação para as Actividades Marítimas

especial destaque para :

PARTE VI.          Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho

Diploma Assunto  
DL 280/2001, de 23OUT Regulamento de Inscrição Marítima (RIM) Consolidado a 24 de dezembro de  2014:

Decreto-Lei nº 181/2014, de 24 de Dezembro

PORT. 67-C/1989, de 26SET Documentação na Região Autónoma dos Açores  
DLR 13/1985/A, de 23OUT Regulamento de Inscrição Marítima na Região Autónoma dos Açores  
DLR 10/1986/A, de 5ABR Licença de Trabalho a Bordo na Região Autónoma dos Açores Regulamenta o DLR 13/1985/A, de 23OUT
PORT. 45/2009, de 4JUN Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo  
PORT. 179/94, de 29MAR Lotação de Segurança. Modelo de Certificado.  
PORT. 1198/90, de 13DEZ Modelo de Certificados de Lotação de Segurança para embarcações de pesca.  
PORT. 12/2008, de 29JAN Modelo do Certificado de Lotação de Segurança para Embarcações Locais na Região Autónoma dos Açores.  
DIR. 54/2013, de 20NOV Responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo
DL 441/91 de 14NOV Normativo geral sobre Higiene e Segurança no Trabalho  
DL 116/97, de 12MAI Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo navios de pesca. Transpõe para o direito interno a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro. Consolidado a 28 de Janeiro de  2014

Lei n.º 3/2014 de 28JAN

PORT. 356/98, de 24JUN Segurança e saúde no trabalho a bordo. Prescrições mínimas de segurança – Regulamentação.  
DL 348/93 de 01OUT Regulamentação sobre uso de Equip. Protecção Individual  
PORT 988/93 de 06OUT Aponta o EPI obrigatório em certos trabalhos.  
DL 274/95 de 23OUT Material de 1ºs Socorros a Bordo de Navios e Embarcações  
PORT. 6/97, de 2Jan Lista da dotação médica que deve integrar as farmácias

de bordo e os modelos de registo da referida dotação

 
DL 384/99 (23 SET) Disciplina jurídica relativa ao capitão e à tripulação do navio. Responsabilidades. Acontecimentos e relatórios de mar  
DL 547/99 de 14DEZ Controlo de pessoas embarcadas em navios de passageiros Consolidado a 25 de fevereiro de 2005:

Decreto-Lei nº 51/2005 de 25 de Fevereiro

PORT. 44/2011, de 14JUN Modelos dos certificados de condução de motores, certificado de segurança e de sobrevivência no mar  
PORT. 95/2011, 28NOV Modelo do certificado de lotação de segurança de embarcações de pesca local e costeira registadas em porto da Região  
LEI 15/97, DE 31MAI  Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca  
DESP. N.º 221/2015, de 08JAN Fixa o modelo de cartão de identificação do pessoal em exercício efetivo de funções no âmbito da administração marítima  
DL n.º 34/2015, 4MAR O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (doravante, Convenção STCW).
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